Tribunal extingue providência cautelar contra o Estado sobre cuidados continuados

O Tribunal Administrativo declarou extinta a providência cautelar interposta pela Associação Nacional dos Cuidados Continuados contra o Estado Português, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

No documento, a Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC) acusava o Estado Português, de ter uma dívida de 1,163 milhões de euros, com os 29 associados, relativa aos aumentos aplicados nos anos de 2017 e 2018 e que não foram cumpridos.

José Bourdain, presidente da ANCC, afirmava ainda que o problema era “ainda maior”, existindo uma dívida de mais de 6,4 milhões de euros às unidades de Cuidados Continuados de todo o país, que punha em causa a sustentabilidade das mesmas e deixando algumas delas “em risco de fechar as portas”.

O presidente da ANCC acusava o Estado de não estar a cumprir o Protocolo de Cooperação com o Sector Social, assinado com as Entidades representativas do setor social e de não cumprir com os aumentos definidos pelas portarias publicadas.

Foi com base nesta questão que a ANCC interpôs uma providência cautelar contra o Estado, que teve agora parecer do Tribunal Administrativo, que “reconheceu assim o cumprimento do compromisso subscrito pelo Estado Português relativamente à atualização dos preços no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)”, anulando o efeito da providência cautelar da ANCC que reclamava que esta atualização não tinha sido realizada.

Segundo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a publicação da Portaria nº 10/2019, de 14/01 e, depois, a Portaria nº 17/2019, de 15/01, “procederam à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, o que destitui a providência cautelar do seu objeto, que foi assim satisfeito”, afirma fonte do Ministério da Saúde.

Já anteriormente, o Ministério da Saúde tinha dado nota de que não reconhecia esta dívida reclamada pela ANCC, explicando que “no início deste ano, e com efeitos a 1 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 10/2019, que atualizou em 2,2% os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) face ao ano anterior (2017). Também a Portaria nº 17/2019, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, procedeu a nova atualização dos preços, refletindo a aplicação da variação média do índice de preço no consumidor em cada um dos últimos quatro anos, ou seja, entre 2016 e 2019, repondo-se assim a normalidade no que se refere à atualização”.