Câmara de Braga recusa transferência de competências para 2019

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio (PSD/CDS-PP/PPM), afirmou que o executivo que lidera com maioria absoluta vai “recusar todas” as competências a transferir para as autarquias locais previstas em 11 diplomas setoriais, sendo este um dos pontos a discussão da reunião do executivo agendada para segunda-feira.

O autarca, que é igualmente presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Cávado, revelou ainda que aquela estrutura vai também recusar as competências que lhe podem ser transferidas por quatro daqueles diplomas (nas áreas do Turismo, gestão de projetos comunitários, justiça e área social).

“Vamos votar pela recusa de todas as competências para 2019. Por um lado, pela falta de clarificação das condições financeiras que serão dadas às autarquias para exercer aquelas competências e, por outro lado, pela necessidade de adaptação da nossa estrutura para fazer face a algumas das responsabilidades que teríamos de assumir”, justificou.

Ricardo Rio considerou ainda que o processo está a ser conduzido de “forma opaca” e que “nenhuma autarquia minimamente responsável vai assumir responsabilidades, sem saber como lhe vai fazer face”.

Além das razões apontadas, a proposta que vai a votação na reunião do executivo, e a que a Lusa teve acesso, aponta ainda que “o município de Braga aprovou já o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2019, sendo certo que as transferências das competências, a serem assumidas, teriam um impacto substancial sobre a execução orçamental no próximo ano”.

Os diplomas setoriais aprovados possibilitam a transferência de competências para as autarquias locais nos domínios das praias marítimas, fluviais e lacustres, da autorização da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, justiça, apoio aos bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do imobiliário público sem utilização e do estacionamento público.